Piso Mínimo de Frete - Rotas com origem em São Paulo
É importante ressaltar que, enquanto a lei estiver em vigor, todos os contratantes de transporte rodoviário de carga lotação com veículo a diesel estão sujeitos ao cumprimento do piso mínimo de frete. Afinal, o risco não está apenas na multa da ANTT. A lei permite que o contratado processe o contratante e exija indenização de até duas vezes a diferença entre o frete pago e o piso mínimo devido.
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